O procurador-geral Paulo Gonet defendeu a constitucionalidade do sistema de loterias no regime geral de serviços públicos, competência exclusiva do mercado aberto.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira (17/9), argumentando em favor da constitucionalidade de trechos recentemente incluídos na Lei 13.756/2018, que estabelecem limitações à participação de empresas em serviços de loteria estaduais e regulamentam a publicidade relacionada a essa atividade.
De acordo com o parecer, a constitucionalidade desses trechos é fundamental para garantir a legalidade e a validade das normas estabelecidas pela Lei 13.756/2018. Além disso, a regulamentação da publicidade de serviços de loteria estaduais é essencial para evitar práticas abusivas e proteger os consumidores. A transparência e a responsabilidade são fundamentais nesse contexto. O procurador-geral da República enfatiza que a regulamentação é necessária para garantir a legitimidade das atividades de loteria e proteger os interesses públicos.
Constitucionalidade em Questão: Limites a Loterias Estaduais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a constitucionalidade de uma lei que impõe limites às loterias estaduais, argumentando que esses limites se inserem na competência exclusiva da União para disciplinar o sistema de loterias, o fomento e o planejamento da atividade econômica, bem como o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos. Além disso, as normas estão de acordo com os princípios constitucionais de isonomia e de proteção ao consumidor.
A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.640, proposta pelos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que questionam a validade dos parágrafos 2º e 4ª do artigo 35-A, incluído em 2023 na norma federal que regulamenta as loterias estaduais. Esses dispositivos estabelecem que um mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica só pode explorar o serviço, por meio de concessão, em uma única unidade da federação, e impedem que a loteria de uma unidade da federação realize publicidade em outra.
Artigos Relacionados
Legitimidade e Validade em Discussão
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, rebate os argumentos apresentados pelos autores e defende que o pedido feito na ADI 7640 seja negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a União tem competência exclusiva para legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios no Brasil, podendo os estados-membros explorar os serviços públicos de loterias nos limites do estabelecido em lei federal. Nesse contexto, ao impedir a participação de um mesmo grupo econômico em serviços lotéricos de diferentes estados, a Lei 13.756/2018 busca prevenir a concentração de poder econômico privado num setor que tende a ser sensível para a economia.
A restrição estabelecida pela lei federal inclina-se a promover um mercado mais aberto a agentes econômicos, em mais intensa concorrência, argumenta Gonet. Segundo ele, medidas de caráter ‘desconcentrador do mercado’ propiciam o interesse de novos agentes a disputar espaço. No que se refere à limitação da publicidade desses serviços, o PGR defende que a legislação busca evitar que estados com mais recursos e maior capacidade de divulgação atraiam desproporcionalmente um maior volume de apostadores de outras unidades da federação.
Constitucionalidade e Legitimidade em Pauta
‘Havendo amparo constitucional à restrição geográfica da exploração das loterias, está igualmente admitida a limitação geográfica à respectiva publicidade’, conclui o procurador-geral da República. Com isso, a PGR reafirma a constitucionalidade da lei que impõe limites às loterias estaduais, defendendo a legalidade e a legitimidade da medida. A decisão final caberá ao STF, que analisará a ADI 7640 e decidirá sobre a validade da lei em questão.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo