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O procurador-geral apresentou nesta terça recurso contra decisão do ministro Dias, pedindo penas ao empresário e entrega minuciosa de documentos do acordo.
O advogado-geral da União, Carlos Silva, protocolou na última quarta-feira (5/6) no Superior Tribunal de Justiça uma petição solicitando a revisão da decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro que condenou o empresário Eike Batista por crimes financeiros.
Em sua petição, Carlos Silva argumentou que a sentença foi baseada em argumentos frágeis e que houve desrespeito ao devido processo legal. Ele ressaltou a importância de se garantir a imparcialidade do julgamento e a proteção dos direitos fundamentais do réu.
Recurso Apresentado Contra Decisão de Toffoli
Nesta terça-feira, o procurador apresentou recurso contra a decisão do ministro Toffoli, que resultou no trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário em questão. A sentença foi proferida no dia 21 do mês passado. Gonet, por sua vez, recorreu da decisão que anulou atos relacionados à ‘lava jato’ envolvendo Marcelo Odebrecht.
Dentre os argumentos apresentados no recurso, Gonet ressaltou que as liminares concedidas por Toffoli, que anularam outras decisões da ‘lava jato’, não devem ser aplicadas a Marcelo Odebrecht. O procurador destacou que a prática de crimes foi confessada de forma minuciosa pelos membros da empresa, com a entrega de documentos comprobatórios. Todo esse processo ocorreu na Procuradoria-Geral da República, sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal.
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O PGR sustentou que nas confissões dos integrantes do acordo de colaboração não há condutas semelhantes às atribuídas a agentes públicos na Operação Spoofing. Na decisão contestada, Toffoli apontou que procuradores e o ex-juiz Sergio Moro agiram em conjunto, desconsiderando princípios fundamentais como o devido processo legal, o contraditório, e a ampla defesa, em prol de interesses pessoais e políticos, o que não é aceitável em um Estado democrático.
Diante dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador sobre Marcelo Odebrecht e as empresas por ele geridas, Toffoli ressaltou a confusão entre as funções de acusar e julgar, o que compromete os alicerces do processo penal democrático. Essas informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Fonte: © Conjur
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