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A diminuição da carga horária dos funcionários que tenham sob sua responsabilidade filho com deficiência visa garantir o bem-estar da criança, proporcionando-lhe condições mais favoráveis de cuidado e atenção.
Além disso, a redução do trabalho dos colaboradores que necessitem se dedicar mais tempo aos cuidados especiais de seus filhos contribui para a melhor qualidade de vida da família como um todo, promovendo um ambiente mais acolhedor e equilibrado em casa.
Decisão Judicial: Redução da Carga Horária em Benefício da Criança com Autismo
A redução da carga horária de um professor em Goiânia, solicitada devido à condição de sua filha com autismo, foi autorizada pela juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública. Com a diminuição de oito para seis horas diárias, a justiça atendeu aos direitos sociais da criança e à Lei 20.756/2020 de Goiás, que prevê tal possibilidade para servidores públicos estaduais.
Proteção à Criança: Diminuição da Jornada de Trabalho
A magistrada argumentou que negar a diminuição da carga horária seria uma afronta ao direito constitucionalmente garantido a pessoas em situação semelhante, que necessitam de cuidados especiais e atenção. A melhora das condições de trabalho para conciliar a vida profissional com a responsabilidade familiar foi considerada essencial nesse caso.
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Solicitação Atendida: Necessidade de Reduzir a Carga Horária
Além da redução do tempo de trabalho, o autor do pedido, que também tem autismo, requereu a remoção para um local mais próximo de sua residência. No entanto, devido ao período de estágio probatório, a permanência na unidade escolar atual foi determinada pela juíza.
Concessão Especial: Cuidado e Atenção a Servidores com Deficiência
O advogado Daniel Assunção, que representou o caso, comemorou a decisão favorável, destacando que a diminuição da carga horária também é um direito concedido a servidores com deficiência. Ele ressaltou que essa medida visa garantir os cuidados especiais necessários, sem prejuízos na remuneração.
Em Defesa dos Direitos: Proteção à Criança e à Família
A jurisprudência favorável à redução da carga horária para servidores com responsabilidades familiares especiais, como a criança com autismo, reforça a importância de assegurar um equilíbrio entre as obrigações profissionais e pessoais. A decisão destaca a sensibilidade em reconhecer as necessidades específicas de cada caso, garantindo a dignidade e os direitos fundamentais de todos os envolvidos.
Leitura da Decisão Judicial: Processo 5761942-82.2024.8.09.0051
Para acessar a íntegra da decisão que respalda a redução da carga horária em benefício da criança com autismo, clique aqui e confira os detalhes do processo judicial. A proteção dos direitos sociais e a defesa da igualdade e da inclusão são pilares fundamentais dessa importante determinação judicial.
Fonte: © Conjur
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