A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nova legislação sobre a regulamentação dos equipamentos fotográficos digitais e câmeras analógicas.
Segundo informações do @mobiletimeoficial, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Lei que determina que dispositivos móveis e demais aparelhos fotográficos digitais emitam um ruído semelhante ao das câmeras tradicionais sempre que houver registro de foto ou vídeo.
O PL visa garantir a privacidade das pessoas ao redor, alertando-as sobre a captação de imagens. Além disso, a medida tem como objetivo prevenir situações de invasão de privacidade e uso indevido de imagens capturadas sem consentimento. A adoção desse recurso sonoro pode representar um avanço significativo na proteção dos direitos individuais dos cidadãos.
Projeto de Lei visa coibir práticas abusivas com imagens pessoais
O texto é do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI). A ideia é que a nova legislação coíba práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais.
PL 583/20 altera Lei de Crimes Cibernéticos para proteção de dados
O Projeto de Lei 583/20 altera a Lei de Crimes Cibernéticos criada em 2012. No novo texto, os dispositivos deverão ter a funcionalidade instalada antes da venda do produto ao usuário, sendo proibida a alteração ou a eliminação.
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Além disso, é exigido também que haja uma regulamentação sobre a discussão, com o objetivo de garantir que o som da câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância.
Regulamentação sobre equipamentos fotográficos digitais e câmeras analógicas
E os aparelhos que não respeitarem as normas não poderão ser comercializados no Brasil. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: @mobiletimeoficial
Fonte: © Direto News
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