Especialistas e movimentos sociais repudiam projeto de lei na Câmara que prejudica vítimas de estupro e a legislação brasileira.
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registrados 5.432 casos de aborto no Brasil, de acordo com dados do Ministério da Saúde. A média de aborto nos primeiros 134 dias do ano foi de aproximadamente 40 casos por dia, mostrando a relevância do tema na sociedade atual.
É importante discutir a questão da interrupção voluntária de gravidez de forma aberta e respeitosa. A decisão sobre a interrupção voluntária de gravidez deve ser amparada por políticas públicas que garantam o acesso seguro e legal a esse procedimento, respeitando os direitos das mulheres em todo o país.
Impacto do Projeto de Lei 1.904/2024 na Interrupção Voluntária de Gravidez
Em um cenário onde o Projeto de Lei 1.904/2024 venha a ser aprovado, uma parcela das meninas que são vítimas de estupro e se encontram em situações de vulnerabilidade social pode se deparar com obstáculos para interromper uma gravidez indesejada. Essa preocupação foi levantada por diversos movimentos sociais e instituições que se manifestaram publicamente contra a proposta de alteração do Código Penal Brasileiro.
O referido projeto de lei, que recebeu a assinatura de 32 deputados federais, estabelece o aborto como equivalente a homicídio e propõe penas de seis a 20 anos de reclusão para meninas e mulheres que realizarem o procedimento após as 22 semanas de gestação, inclusive nos casos de estupro. Essa punição é mais severa do que a prevista para crimes de estupro de vulneráveis, que tem uma pena de oito a 15 anos de reclusão.
É importante ressaltar que a legislação brasileira atual não estabelece um limite máximo para a interrupção voluntária da gravidez de forma legal. Diante desse contexto, a proposta do PL é vista como um retrocesso inconstitucional por órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que apontam violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a normas internacionais das quais o Brasil é signatário.
O impacto direto desse projeto de lei recai sobre as crianças e adolescentes, especialmente aquelas que são vítimas de estupro, ressaltando a importância dos serviços de aborto legal para essa parcela da população. No entanto, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destaca que as meninas menores de 14 anos, frequentemente abusadas por familiares, como pais, avôs e tios, são as mais afetadas por essa realidade.
Essas meninas, que necessitam do serviço de aborto legal, enfrentam dificuldades de acesso a um direito garantido pela legislação brasileira desde 1940. Em média, a cada dia, 38 meninas com até 14 anos se tornam mães no Brasil, evidenciando a urgência de políticas que protejam essas vítimas de estupro e evitem a imposição da maternidade forçada.
A ministra ressalta que a perpetuação desse cenário não apenas impacta o futuro social e econômico dessas meninas, mas também sua saúde física e mental, contribuindo para ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar. A advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), destaca que a recusa do Estado em lidar com essa situação criminosa é um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes.
Recentemente, no Rio de Janeiro, um protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia, demonstrando a mobilização da sociedade civil em relação a essa questão. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo FBSP, revelam que a maioria das vítimas de estupro em 2022 eram mulheres negras ou pardas, evidenciando um recorte racial e social que permeia a discussão sobre o aborto e a violência sexual.
Diante desse contexto, é fundamental considerar não apenas as implicações legais, mas também as consequências sociais e de saúde pública que envolvem a interrupção voluntária da gravidez, especialmente para as vítimas de estupro no Brasil. É essencial garantir o acesso a serviços seguros e respeitosos, que protejam os direitos reprodutivos e a integridade física e psicológica dessas mulheres e meninas em situações de vulnerabilidade.
Fonte: @ Agencia Brasil
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