Projeto cria “dever de cuidado” para redes sociais e provedores, responsabilizando empresas por danos, incluindo exploração sexual, e estabelece regras para publicidade, proteção de perfis e jogos digitais.
A segurança das crianças e adolescentes na internet é um tema cada vez mais relevante, e a Comissão de Direito Digital do Senado acaba de aprovar um projeto que visa estabelecer e ampliar mecanismos de segurança para essa faixa etária. Com 9 votos a favor e nenhum contra, a proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário principal do Senado.
A proteção dos jovens na internet é fundamental para garantir sua seguridade e evitar que sejam vítimas de crimes cibernéticos. Além disso, a defesa dos direitos das crianças e adolescentes na rede também é um aspecto importante a ser considerado. Com essa proposta, espera-se que sejam implementadas medidas eficazes para garantir a segurança e a proteção dos jovens na internet, permitindo que eles usem a rede de forma segura e responsável. A segurança online é um direito fundamental.
Segurança na Era Digital: Proteção de Menores
Para se tornar uma lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto determina, entre outros pontos, que plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado para assegurar a segurança de menores de idade. Esse princípio prevê que sejam adotadas medidas para evitar danos aos usuários e possibilita a responsabilização de empresas que se omitem.
O projeto também estabelece que serviços de tecnologia deverão derrubar — independentemente de ordem judicial — conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil. Outras medidas previstas no texto obrigam o uso de verificação de idade para barrar o acesso de menores a conteúdos pornográficos; proíbem a venda das chamadas ‘caixas de recompensa’ em jogos eletrônicos; e restringem o alcance da publicidade a crianças.
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O regramento proposto pelo projeto seria aplicado a todo produto ou serviço de tecnologia ‘direcionado ou de provável acesso’ por crianças e adolescentes disponíveis no Brasil — independentemente da sua origem. O descumprimento das regras previstas no projeto poderá levar a penalidades, que começam em multas e podem culminar na proibição de funcionamento do serviço no país.
Segurança e Proteção: Principais Pontos da Proposta
Entenda a seguir os principais pontos desta proposta:
* Dever de cuidado: as empresas responsáveis pelas plataformas digitais terão de adotar o dever de cuidado para proteger crianças e adolescentes nesses ambientes.
* Derrubada de conteúdo sexual de menores: empresas de tecnologia derrubem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como vídeos e imagens de abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial.
* Barreiras de acesso a conteúdos pornográficos: uso de verificação de idade para barrar o acesso de menores a conteúdos pornográficos.
* Regras para publicidade: restrição do alcance da publicidade a crianças.
* Proteção em jogos eletrônicos: proibição da venda das chamadas ‘caixas de recompensa’ em jogos eletrônicos.
* Vinculação de perfis aos responsáveis: empresas de tecnologia deverão vincular perfis de crianças e adolescentes aos seus responsáveis.
* Punições: penalidades para empresas que descumprirem as regras previstas no projeto.
O dever de cuidado é um princípio jurídico que exige a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e que possibilita eventuais responsabilizações por omissões dos responsáveis. Segundo a proposta, as empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores terão de adotar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição de conteúdos que possam ser prejudiciais à segurança e à seguridade de crianças e adolescentes.
A defesa da segurança e da proteção de menores é um direito fundamental que deve ser garantido por todas as empresas de tecnologia. A adoção do dever de cuidado e a implementação de medidas para prevenir ou mitigar a exposição de conteúdos prejudiciais são essenciais para garantir a segurança e a seguridade de crianças e adolescentes na era digital.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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