O Senado analisará projeto de lei para regime especial de tributação em obras de reconstrução de infraestrutura básica após catástrofes reconhecidas e obras de relevante interesse nacional.
O Congresso Nacional está avaliando uma proposta de lei que estabelece um regime especial de tributação para projetos de reconstrução de infraestrutura básica impactada por desastres reconhecidos pelo governo e para projetos de significativo interesse nacional. O Projeto de Lei 1.649/2024 prevê a suspensão da exigibilidade de pagamento de tributos federais nessas iniciativas.
Além disso, o PL propõe a isenção de taxas e contribuições para as empresas e entidades envolvidas nessas obras de reconstrução, visando promover a recuperação e o desenvolvimento das regiões afetadas. A medida busca facilitar a realização de projetos de grande importância para o país, garantindo a viabilidade financeira das ações em prol da sociedade.
Proposta de isenção condicionada à conclusão de obras relevantes
A suspensão temporária de tributação será transformada em isenção, desde que as obras sejam concluídas conforme as diretrizes estabelecidas no regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. Paralelamente aos projetos de reconstrução das zonas afetadas por desastres, as intervenções de interesse nacional de grande importância também serão beneficiadas com incentivos fiscais, visando a diminuição dos custos das iniciativas que possam trazer benefícios à sociedade.
Reconhecimento de estado de catástrofe e regime especial de tributação
A identificação do estado de catástrofe ou da relevância nacional da obra, para que os envolvidos possam escolher o regime especial de tributação proposto, ficará a cargo do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. O senador Wilder Morais (PL-GO) é o responsável pela proposição, aguardando a nomeação de um relator na Comissão de Infraestrutura (CI).
Artigos Relacionados
Tramitação do projeto e destinos futuros
Posteriormente, o documento seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado de forma conclusiva. Caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Impactos dos eventos climáticos e necessidade de ação
O senador Wilder Morais destaca a urgência da proposta diante dos eventos climáticos e acidentes industriais que têm assolado o Brasil, como as tragédias em Brumadinho e Mariana. Ele ressalta que as adversidades não se restringem ao Rio Grande do Sul, citando ocorrências em estados como Bahia, Minas Gerais e São Paulo.
Situação de calamidade e reconstrução da infraestrutura
O senador enfatiza a importância de não se limitar à inércia diante das situações críticas enfrentadas pelas regiões afetadas, propondo a implementação de um regime especial de tributação que suspenda a cobrança de tributos federais para as obras de restauração da infraestrutura básica atingida pelas catástrofes reconhecidas oficialmente.
Emendas e ampliação dos benefícios propostos
Até o momento, duas emendas elaboradas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram incluídas no projeto, visando estender os benefícios aos contratantes de serviços públicos e isentar a tributação sobre a comercialização e importação de equipamentos e máquinas.
Fonte: © TNH1
Comentários sobre este artigo