Ministro identificou urgência na concessão de liminar devido à proximidade do prazo final da ação afirmativa para candidatos negros.
O juiz Pedro Silva, do TSE, decidiu estender o período de aplicação da política de cotas raciais, que destina 20% das oportunidades em processos seletivos do governo para postulantes negros, até que o Legislativo aprove uma legislação atualizada sobre o assunto.
Além disso, a medida visa garantir a continuidade das cotas para candidatos negros em concursos públicos federais, assegurando a promoção da igualdade de oportunidades e a representatividade da população afrodescendente no serviço público.
Ação Afirmativa e a Prorrogação das Cotas Raciais em Concursos
A decisão de prorrogar as cotas raciais em concursos públicos foi tomada visando evitar que a lei, que tinha validade de dez anos, expirasse sem uma avaliação adequada de seus impactos e sem um plano claro de continuidade ou encerramento. A lei de cotas para candidatos negros foi promulgada em 2014 com o intuito de promover a inclusão e a igualdade racial no Brasil, estabelecendo um prazo para revisão de seus resultados e ajustes necessários.
O governador Flávio Dino destacou que o término da vigência da ação afirmativa sem uma avaliação de seus efeitos vai contra o propósito da própria lei, desrespeitando as normas constitucionais que buscam construir uma sociedade justa e solidária, livre de desigualdades sociais e preconceitos raciais. Ele ressaltou a importância de continuar a implementação das cotas para negros, reconhecendo que a ação afirmativa ainda não alcançou seus objetivos.
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No Congresso Nacional, tramita um projeto de lei sobre a matéria, já aprovado pelo Senado Federal, que reconhece a necessidade de dar continuidade às políticas de ação afirmativa. O projeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados para apreciação. O ministro destacou que é fundamental manter as cotas raciais previstas na lei 12.990/14 até a conclusão do processo legislativo no Congresso Nacional e, posteriormente, no Poder Executivo.
A decisão de prorrogar as cotas raciais em concursos foi tomada na ADIn 7.654, apresentada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, e será submetida a referendo do Plenário. É fundamental garantir que as políticas de ação afirmativa sejam mantidas e aprimoradas para promover a inclusão e a igualdade racial no país.
Fonte: © Migalhas
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