Quem recebe seguro-desemprego não pode receber auxílio emergencial. Decisões tardias do JEFs 4ª Região podem criar óbices.
Via @trf4_oficial | A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo período.
De acordo com as regras vigentes, é importante respeitar a incompatibilidade entre o seguro-desemprego e o auxílio-emergencial. Em situações de emergência, é fundamental buscar outras formas de ajuda financeira para garantir o suporte necessário.
Auxílio-emergencial: Decisão da TRU dos JEFs 4ª Região
A recente sessão telepresencial realizada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região resultou em uma decisão crucial sobre o auxílio-emergencial. Nesse encontro, que ocorreu em 21/6, por unanimidade, o colegiado negou um pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado ao recebimento tardio do seguro-desemprego e seu impacto no pagamento das parcelas restantes do benefício emergencial.
O juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, relator do caso, enfatizou que o auxílio-emergencial tem o propósito de garantir a subsistência daqueles que ficaram desempregados e sem renda durante a pandemia de Covid-19. Segundo ele, a percepção do seguro-desemprego já oferece um suporte financeiro ao beneficiário, o que torna incompatível o recebimento simultâneo de ambos os benefícios.
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A tese fixada pela TRU estabelece um importante parâmetro para as futuras decisões dos JEFs da 4ª Região sobre o tema. De acordo com a tese, ‘O recebimento de prestação de seguro-desemprego, inclusive inerente a competências pretéritas, é óbice ao recebimento do auxílio-emergencial no mesmo período.’
Essa determinação reforça a importância de seguir as diretrizes estabelecidas para evitar possíveis conflitos entre os benefícios e garantir que o auxílio-emergencial seja direcionado às pessoas que mais necessitam. A decisão da TRU destaca a necessidade de uma análise cuidadosa das situações envolvendo o recebimento do auxílio-emergencial e do seguro-desemprego, visando assegurar que ambos os programas cumpram seus objetivos de forma eficaz.
Fonte: © Direto News
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