Foi aprovado projeto de lei com substitutivo que prevê devolução de 100% do CBS em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária principal, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções.
A reforma fiscal é um tema crucial para o desenvolvimento econômico do país, trazendo consigo mudanças tributárias significativas que impactarão diretamente a população. A regulamentação fiscal é necessária para garantir a transparência e eficiência do sistema, promovendo uma distribuição mais justa da carga tributária.
Reforma Tributária: Destaques e Mudanças
Somente o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição orientaram suas bancadas a votar contra ao projeto de lei. Os deputados vão avaliar agora os destaques, ou seja, sugestões de mudanças apresentadas pelos partidos ao texto. Ao todo, serão votados cinco destaques. Quatro deles foram apresentados pelo principal partido de oposição do governo Lula, o Partido Liberal (PL): um para incluir carne, queijo e sal na cesta básica desonerada; outro para garantir alterações que beneficiem o setor de construção civil; mais um para que o imposto seletivo não incida sobre petróleo e gás; e o último para garantir isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O outro destaque foi apresentado pelo Psol e propõe que armas e munições, com exceção daquelas usadas pelo poder público, sejam incluídas no Imposto Seletivo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deseja encerrar ainda hoje a votação dos destaques. Antes, havia a expectativa que a votação ficasse para amanhã. Depois de finalizada a apreciação na Câmara, o texto segue para o Senado.
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A principal mudança trazida pelo texto-base aprovado foi o mecanismo para garantir que a alíquota padrão média de referência do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado, dividido em CBS e IBS) fique limitada a, no máximo, 26,5%. O dispositivo foi revelado ontem à noite pelo Valor. De acordo com o parecer, o governo federal deverá encaminhar em 2031 um projeto de lei complementar para garantir que a alíquota média fique em no máximo 26,5% caso as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, dos Estados e municípios) fique acima desse percentual. Para isso, o governo poderá optar por reduzir alíquotas de produtos ou setores específicos ou fazer uma redução linear.
Com a mudança, o valor da alíquota de 26,5% passou a constar na regulamentação da reforma tributária, ao contrário do projeto encaminhado pelo governo. Com isso, caso algum futuro governo queira aumentar a alíquota padrão, terá de aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei complementar. Essa avaliação da alíquota padrão será quinquenal.
Outra novidade do texto-base aprovado é em relação ao Imposto Seletivo. O carvão mineral, concursos de prognósticos (loterias, apostas e sorteios) e ‘fantasy games’ (em que o jogador simula uma equipe esportiva e ganha ou perde em cima dos resultados no mundo real) foram incluídos na lista de itens tributados pelo que ficou conhecido como ‘imposto do pecado’. O tributo foi criado pela reforma para desestimular o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde e ao ambiente. Já constava no projeto de lei vindo governo a tributação sobre veículo, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas. Tudo foi mantido pelo relator, que apenas fez uma alteração para prever Seletivo também sobre veículos elétricos, e não só a combustão. As armas ficaram de fora do Imposto Seletivo, apesar das pressões pela.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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