Pessoas físicas que arrecadam mais de R$ 240 mil com aluguel serão tributadas, seguindo o regime tributário do imposto de renda, que pode incluir imposto de valor agregado e imposto de consumo.
A Reforma Tributária está em andamento no Brasil, com a Câmara dos Deputados aprovando recentemente o primeiro projeto relacionado a essa mudança. Uma das principais medidas inclui a isenção de impostos para pessoas físicas que recebem menos de R$ 240 mil por ano com a locação de imóveis. Essa medida visa aliviar a carga tributária para os contribuintes de menor renda.
Além disso, a Reforma Tributária também prevê a tributação de operações imobiliárias de pessoas físicas e jurídicas com o CBS e o IBS. Essa mudança faz parte de uma Alteração Fiscal mais ampla, que busca simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. A Reforma Fiscal é um passo importante para tornar o Brasil mais competitivo e atraente para investimentos. A expectativa é que essas mudanças contribuam para o crescimento econômico do país.
Reforma Tributária: Impactos na Tributação de Aluguéis e Venda de Imóveis
A Reforma Tributária, aprovada recentemente pela Câmara, traz mudanças significativas na tributação de aluguéis e venda de imóveis. Atualmente, os contribuintes estão sujeitos apenas à tributação pelo Imposto de Renda, seja como renda ou ganho de capital. No entanto, com a nova regra, as pessoas que obtiverem renda anual com aluguel acima de R$ 240 mil por ano, somando todos os imóveis em seu nome, deverão pagar o tributo.
A implementação do novo sistema de tributação do consumo sobre o ‘valor agregado‘ pode levar a um aumento significativo na carga tributária da atividade. Isabella Panisson, advogada tributarista do escritório Lavez Coutinho, explica que a locação não está sujeita ao ICMS e ISS, somente ao PIS/COFINS para pessoas jurídicas locadoras. No entanto, com a Reforma Tributária, a pessoa física locadora de imóveis pode ser considerada contribuinte do IBS e da CBS, se atendido os requisitos.
Artigos Relacionados
Alteração Fiscal: Impactos nos Preços dos Aluguéis
Camila Meneghin, advogada tributarista do CSA Advogados, argumenta que a medida vai criar um obstáculo para pessoas físicas que arrecadem acima do valor, pois elas terão de incluir o IVA (Imposto de Valor Agregado) sobre o cálculo de locação. Isso pode levar a um aumento do preço dos aluguéis, pois os proprietários de imóveis terão que incluir os custos adicionais no contrato.
A preocupação está no efeito a longo prazo do novo texto da reforma no Senado. À medida que as pessoas com muitos imóveis alugados tenham que pagar mais impostos, elas poderão embutir no contrato esses custos. A perspectiva é compartilhada por Panisson, que destaca que especialmente nos casos da pessoa física locadora que for considerada como contribuinte do IBS/CBS.
Mudança Tributária: Novos Tributos e Regime Tributário
Com a Reforma Tributária, tanto locadores quanto locatários precisarão se adaptar. Entre outras medidas, a previsão é que os contratos sejam reajustados para se adequar a percepção de preço, condição do locador e do locatário, contratos já firmados, possíveis créditos de IBS/CBS e fornecedores de sua operação. Panisson acredita que a realidade do mercado em que atrasos e renegociações de aluguel são comuns, o ponto positivo da última versão do texto foram as emendas que fixaram o regime de caixa para ocorrência do fato gerador da CBS/IBS.
A Reforma Tributária traz mudanças significativas na tributação de aluguéis e venda de imóveis, e é importante que os contribuintes estejam preparados para se adaptar às novas regras. A implementação do novo sistema de tributação do consumo sobre o ‘valor agregado’ pode levar a um aumento significativo na carga tributária da atividade, e é importante que os proprietários de imóveis estejam cientes dos impactos nos preços dos aluguéis.
Fonte: © Estadão Imóveis
Comentários sobre este artigo