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Proposta passará por votação na CCJ antes de ir ao plenário do Senado, com reajustes de salários limitados e repasses do Tesouro Nacional.
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (5), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que visa garantir a autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
A busca pela autonomia do BC é fundamental para fortalecer a sua capacidade de atuação de forma independente e eficaz, promovendo a governança econômica do país. A conquista da autonomia institucional é um passo significativo em direção à consolidação de uma política monetária mais sólida e alinhada com os interesses nacionais.
Proposta de Emenda Constitucional para a Autonomia do Banco Central
A proposta de emenda constitucional em questão visa fortalecer a autonomia do Banco Central, inserindo na Constituição a garantia da autonomia operacional da autoridade monetária. Atualmente, essa autonomia é estabelecida pela Lei Complementar 179, aprovada no ano de 2021. A PEC propõe uma transformação significativa, alterando o status do BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, para uma empresa pública com natureza especial devido à sua atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia do Banco Central é um tema central nessa discussão, sendo defendida pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Enquanto isso, o Executivo ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. A proposta conta com o apoio de 42 senadores, evidenciando a importância do tema no cenário político atual.
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Uma das principais mudanças propostas é a independência financeira do Banco Central, que não mais dependeria dos repasses do Tesouro Nacional. Em vez disso, utilizaria suas próprias receitas geradas pelos ativos para custear suas despesas, incluindo pessoal, custeio, investimentos e outros gastos. Essa medida visa garantir uma maior autonomia na gestão financeira da instituição.
Além disso, a proposta estabelece limites para os gastos com servidores, restringindo os reajustes salariais ao índice de inflação, a fim de evitar um crescimento descontrolado dessas despesas. Qualquer reajuste acima da inflação precisaria de autorização do Senado, garantindo um controle mais rígido sobre os gastos com pessoal.
Caso a PEC seja aprovada, os servidores do Banco Central passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando o regime único da União. Isso traria mudanças significativas na relação de trabalho, incluindo regras que impediriam demissões arbitrárias e garantiriam a proteção dos direitos adquiridos pelos servidores.
A proposta também prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que migrarem para o novo regime, assegurando que não haja prejuízos para aqueles que optarem pela mudança. O princípio de não prejuízo e proteção aos direitos adquiridos é destacado como fundamental nesse processo de transição.
Divergências e Lobby no Senado
No Senado, houve manifestações divergentes em relação à proposta, com servidores do Banco Central fazendo lobby a favor e contra a autonomia da instituição. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) expressou preocupações, argumentando que a medida poderia afastar a instituição do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal.
Segundo o Sinal, a autonomia excessiva do Banco Central poderia favorecer interesses individuais em detrimento do bem-estar econômico do país, gerando desigualdades e privilegiando uma elite dentro da instituição. Essas preocupações levaram a debates intensos nos corredores do Senado, evidenciando a complexidade e importância do tema da autonomia do Banco Central.
Fonte: @ Agencia Brasil
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