Sorteio de prêmios requer autorização do Ministério da Fazenda e deve seguir exigências. Ação proibida no país.
Rifas de carros, motos e dinheiro. Todas essas práticas são ilegais no Brasil, de acordo com o Ministério da Fazenda. Nesta terça-feira (20), o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, foi surpreendido com um mandado de busca e apreensão relacionado à realização de rifas de veículos e valores em dinheiro.
Além disso, é importante ressaltar que o Ministério da Fazenda alerta sobre as consequências legais de realizar sorteios de rifas sem autorização. A prática de loteria ilegal pode resultar em penalidades severas para os envolvidos. Por isso, é fundamental estar ciente das leis que regem os sorteios e rifas no país.
Rifas: Regras e Autorizações para Sorteios Beneficentes
Outros cinco mandados de busca e apreensão foram realizados, abrangendo Rio Branco do Sul (PR), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC). A Polícia Civil de Minas Gerais também participou das ações em Belo Horizonte. Além disso, foi determinado o bloqueio de cerca de R$ 25 milhões nas contas dos investigados, provenientes de rifas realizadas em 2023, e o sequestro de sete veículos de luxo registrados em seus nomes.
Sorteios de Rifas: Entidades Beneficentes e Autorizações Legais
No Brasil, as rifas são proibidas, mas a realização de sorteios não é ilegal, de acordo com o Ministério da Fazenda. A única forma permitida de sorteio com venda de bilhetes é aquela promovida por entidades beneficentes. A Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972 regulam o sorteio de rifas por entidades beneficentes, com autorização do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
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Requisitos e Procedimentos para Autorização de Venda de Rifas
Para obter autorização de venda de rifas, as entidades beneficentes devem enviar solicitação por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). É importante ressaltar que as organizações sem fins lucrativos devem apresentar documentação, regulamento do sorteio e pagar uma taxa de autorização.
Normas para Sorteios Beneficentes e Operações Filantrópicas
Os sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda devem seguir regras específicas, como a proibição de distribuição de prêmios em dinheiro e a realização por pessoas jurídicas, não físicas. Thiago Valiati, especialista em direito administrativo, destaca que os sorteios filantrópicos têm requisitos rigorosos, como a origem dos bens a serem sorteados e a destinação dos recursos arrecadados.
Transparência e Divulgação nos Sorteios Beneficentes
Em todas as modalidades de sorteio, é fundamental fornecer informações claras aos participantes. A divulgação deve ser transparente, incluindo o regulamento, a data e o local do sorteio, e os contatos dos organizadores. É essencial garantir que os sorteios beneficentes sejam realizados de forma ética e em conformidade com as normas estabelecidas.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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