Proposta permite ao Executivo bloquear parte das emendas parlamentares discricionárias e impositivas, ajuste fiscal via contingenciamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Senado brasileiro aprovou, na última quinta-feira (19), por uma ampla maioria de 72 votos a 1, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 210/2024) que é um dos principais componentes do pacote de ajuste fiscal proposto pelo Executivo ao Congresso Nacional.
Esse pacote de medidas econômicas visa promover um ajuste econômico sustentável e equilibrar as contas públicas do país. A reforma fiscal é um dos principais objetivos desse projeto, que busca reduzir a carga tributária e estimular o crescimento econômico. Com a aprovação desse texto-base, o governo espera que o pacote de ajuste fiscal seja implementado de forma eficaz e traga benefícios para a economia brasileira. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados para análise e votação.
Pacote de Medidas Econômicas: O que está em jogo
Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques do pacote de medidas econômicas, e caso nenhum seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados com a mudança que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias, ou seja, que não são de pagamento obrigatório. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%.
O pacote de medidas econômicas inclui um ajuste econômico que visa reduzir a dívida pública do país. No entanto, os congressistas rechaçaram a ideia de ampliar o mecanismo de bloqueio para as emendas impositivas, que incluem as individuais e das bancadas estaduais. Essa verba ficará sujeita apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal).
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A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. Agora, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual.
Reforma Fiscal: O que está em jogo
O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão. Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas.
O governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso. O outro revés foi na votação de outro PLP que estabeleceu regras para as emendas parlamentares.
Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública.
Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora.
Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país. O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat. O Dpvat foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Por iniciativa do governo Lula, o dispositivo retornou este ano na forma do SPVAT e foi aprovado no Congresso neste ano. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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