PEC 30/2024 propõe sustentação oral em todos tribunais, apoio da OAB em casos emblemáticos, fortalecendo direito constitucional e sistema jurídico.
QUAL SUA OPINIÃO? 😳 Você, advogado, já teve sua sustentação oral cerceada, prejudicando a defesa do seu cliente? Essa questão, que aflige a classe advocatícia, ganha novo fôlego com a recente proposta parlamentar do senador Castellar Neto (@castellarneto).
A sustentação oral é um direito fundamental do advogado, essencial para garantir a ampla defesa e o contraditório. A importância de uma sustentação oral eficaz não pode ser subestimada, pois é nesse momento que o advogado apresenta os argumentos que podem fazer a diferença no resultado do processo. A defesa oral é uma ferramenta poderosa, e sua restrição pode comprometer a justiça e a equidade do julgamento. É fundamental que os operadores do direito estejam atentos a possíveis violações desse direito tão fundamental.
Sustentação Oral: Nova Proposta Parlamentar para Garantir Direito Constitucional
Neste 11 de agosto, em homenagem ao Dia do Advogado, o parlamentar apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024, que tem como objetivo assegurar constitucionalmente o direito à sustentação oral em todos os julgamentos e tribunais do país, sob pena de nulidade do ato processual. A PEC foi oficializada em 8 de agosto de 2024 e conta com o respaldo do senador, além do apoio de 26 outros senadores.
A proposta visa modificar o artigo 133 da Constituição e já recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que destacou a importância desse direito para a advocacia e para a população em geral.
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Casos emblemáticos de cerceamento da sustentação oral têm sido recorrentes, evidenciando a fragilidade do sistema judiciário em relação a esse direito fundamental. Um exemplo marcante ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, quando a atuação dos advogados foi limitada, gerando controvérsias e questionamentos sobre a justiça e a defesa.
Outro episódio relevante aconteceu em 2019 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a palavra foi negada ao advogado, causando indignação na comunidade jurídica. Esses casos ressaltam a importância de uma mudança legislativa que garanta de forma inequívoca o direito à sustentação oral em todos os níveis do Judiciário.
Além dos tribunais superiores, há registros em diversas instâncias do sistema judiciário onde a sustentação oral foi desconsiderada, prejudicando a defesa e a justiça. Essas situações, muitas vezes pouco divulgadas, aumentam as preocupações da advocacia em relação à garantia do direito de defesa em todas as etapas do processo.
A PEC 30/2024 representa um passo importante na proteção do direito à ampla defesa, reforçando a necessidade de respeitar as garantias processuais e assegurar a sustentação oral como um pilar fundamental para uma defesa eficaz e justa.
Fonte: © Direto News
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