A PGR abriu em 2017 ação direta de inconstitucionalidade questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) agendou para a próxima quarta-feira (14) a análise de um processo que discute as normas para investigação de incidentes aéreos e a confidencialidade dessas investigações.
A investigação de acidentes aéreos é fundamental para garantir a segurança dos passageiros e tripulantes, sendo essencial que as autoridades competentes tenham acesso a todas as informações necessárias para a correta apuração dos fatos. A transparência nesse processo é crucial para a prevenção de futuros acidentes e aprimoramento das normas de segurança aérea. STF
Investigação em destaque: Ação direta de inconstitucionalidade em foco
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a investigação direta de inconstitucionalidade questiona partes específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica. O cerne da questão envolve os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e a troca de informações com outras entidades, incluindo o Judiciário. O caso foi inserido na pauta, como o primeiro item a ser julgado, após a comoção gerada pela queda trágica de um avião da companhia Voepass em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9), resultando na perda de 62 vidas.
No âmbito do processo, a PGR contesta, entre outros pontos, a prioridade concedida ao Sipaer no acesso e na custódia de elementos relevantes para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Outro aspecto da legislação questionado pela PGR estipula que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos legais ou administrativos, sendo disponibilizadas a terceiros somente mediante ordem judicial. Em resumo, o Ministério Público busca ampliar seu acesso a essas informações cruciais.
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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou mais tempo para análise. Desde então, o caso tem sido incluído e retirado da pauta do plenário em várias ocasiões, sem que tenha sido efetivamente levado a julgamento.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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