STF forma maioria em plenário virtual para discutir critérios de transparência no mecanismo de repasses entre Poderes Legislativo e Executivo, dentro dos trilhos constitucionais e legais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (2/12), para liberar o pagamento de emendas parlamentares, que estavam bloqueadas desde agosto. Essa decisão é um alívio para os parlamentares que aguardavam a liberação desses recursos.
A liberação das emendas parlamentares é um passo importante para o funcionamento do Congresso Nacional. Além disso, também foram liberadas as emendas de comissão, que são fundamentais para o trabalho das comissões parlamentares. É importante lembrar que as emendas de relator também são essenciais para o processo legislativo. Agora é hora de agir e fazer a diferença. Com a liberação desses recursos, os parlamentares poderão trabalhar de forma mais eficaz em prol do país.
Decisão do STF sobre Emendas Parlamentares
A decisão do ministro Flávio Dino, enviada ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), foi confirmada pela maioria dos ministros em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. A decisão permitiu a liberação das emendas parlamentares, que estavam bloqueadas desde agosto devido à falta de transparência e rastreabilidade.
Além de Dino, outros ministros votaram a favor da liberação, incluindo Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A decisão foi tomada após o Congresso pressionar o Judiciário para a liberação do mecanismo de repasses, que foi sancionado pelo presidente Lula em agosto.
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Reservas e Critérios de Transparência
O ministro Flávio Dino estabeleceu ressalvas para garantir maior controle sobre os repasses, incluindo a apresentação de um plano de trabalho aprovado previamente para emendas Pix. Além disso, as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podem ser pagas quando houver ‘total transparência e rastreabilidade’.
Os parlamentares também estão limitados a enviar os recursos para os respectivos estados de origem ou para projetos de âmbito nacional. Quando ONGs e outras entidades de terceiro setor forem as executoras das emendas, elas devem respeitar ‘procedimentos objetivos de contratação’ e outros deveres.
A decisão do STF é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade no uso das emendas parlamentares. No entanto, é importante lembrar que as emendas de comissão e as emendas de relator ainda estão sujeitas a critérios de transparência e rastreabilidade.
Implicações para as Emendas Parlamentares
A decisão do STF tem implicações importantes para as emendas parlamentares. Em primeiro lugar, ela permite a liberação dos recursos bloqueados desde agosto. Em segundo lugar, ela estabelece critérios de transparência e rastreabilidade para garantir que os recursos sejam usados de forma responsável.
No entanto, é importante lembrar que as emendas parlamentares ainda estão sujeitas a críticas e questionamentos. Alguns argumentam que as emendas são uma forma de corrupção e que elas devem ser abolidas. Outros argumentam que as emendas são uma ferramenta importante para os parlamentares exercerem sua função de representar os interesses de seus eleitores.
Em resumo, a decisão do STF sobre as emendas parlamentares é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos. No entanto, é importante continuar a debater e a discutir as implicações das emendas parlamentares para a democracia e a governança no Brasil.
Fonte: © Direto News
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