Placar: 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para quantidade de plantas fêmeas de cannabis. Artigo 28 da Lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Em março deste ano, a análise do caso foi suspensa devido a um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Agora, a expectativa é que o julgamento seja concluído e uma decisão seja tomada em relação a esse tema polêmico.
Esse processo judicial envolve questões complexas e requer uma cuidadosa avaliação por parte dos ministros do STF. A votação final pode impactar significativamente a legislação atual e influenciar futuros casos relacionados ao tema. A sociedade aguarda ansiosa pela decisão final desse julgamento legal que pode marcar um momento importante na história do país.
O julgamento no Supremo Tribunal: descriminalização do porte de maconha
O julgamento em questão, que está sendo amplamente discutido, tem um placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, além de Toffoli. Flávio Dino não participará da votação, pois substituiu a ministra Rosa Weber, que já se manifestou a favor da descriminalização.
A Corte Suprema não só está analisando a legalidade da descriminalização, mas também vai decidir a quantidade de maconha que seria considerada para uso pessoal, e não para tráfico de drogas. Com base nos votos já proferidos, a quantidade provável ficará entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
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Em 2015, quando o julgamento teve início, os ministros começaram a discutir a possibilidade de descriminalizar o porte de todas as drogas. No entanto, ao longo do processo, os votos foram direcionados para a liberação do porte apenas de maconha.
O Supremo Tribunal está avaliando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabeleceu o conceito de usuário de drogas. Essa lei propõe penas alternativas, como serviços comunitários, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos para aqueles que adquirem, transportam ou possuem drogas para uso pessoal.
Apesar de não prever prisão, a lei ainda mantém a criminalização, o que significa que os usuários de drogas continuam sujeitos a investigações policiais e processos judiciais em busca do cumprimento das penas alternativas. O julgamento no Supremo Tribunal é crucial para definir os rumos legais em relação ao porte de maconha e a distinção entre usuários e traficantes.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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