Multa de advogado por atraso em alegações finais é anulada: entenda como a nova lei extingue a penalidade.
A 10ª Turma do TRF1 deu alegações finais conforme o artigo 265 do código de processo. Via @trf1oficial | A ...
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Pesquisa analisou casos de agressões documentadas contra idosos no banco de dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania entre ...
Advogado recebe 15% dos honorários em arbitragem, conforme TJ/RS. Regulamento: CPC- art. 85, §2 & OAB- art. 22, §2 (Lei ...
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