Suspensão da prescrição penal: Relator no STF e a Importância da Repercussão Geral
O STF reafirmou que a suspensão de processos penais e prazo de prescrição não ocorre automaticamente, para controvérsia submetida à ...
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O STF prorrogou o prazo máximo de 2 anos para adaptação das concessionárias de portos secos, em proclamação do resultado ...
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