Honorários não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança.
Corte Especial do STJ julga recursos repetitivos sobre verba honorária sucumbencial, valores de até R$ 200, no sistema de proteção, ...
Corte Especial do STJ julga recursos repetitivos sobre verba honorária sucumbencial, valores de até R$ 200, no sistema de proteção, ...
Legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para execução de verba honorária sucumbencial fixada no polo ativo da execução ...
Pesquisadores da Fapesp detectaram desvios de verbas em pesquisas contratadas. Suspeita de desvios em auditoria. Devem ressarcir os cofres públicos. ...
Divulgação de Risco-Disclaimer:
© 2024 Líder 24h