Herdeira digital tem direito à falecida’s memórias (patrimônio digital, espólio). Fundamentais: intimidade, privacidade. Apple ID na nuvem (sucessão) não justifica obestração.
A 3ª turma de Direito Privado do TJ/SP concedeu permissão para que uma mãe acesse as informações digitais do celular de sua filha falecida. Na sentença proferida, o grupo determinou que a Apple Brasil transfira o ID Apple do aparelho, destacando que o patrimônio digital de um indivíduo que já partiu pode integrar o inventário e ser transferido como parte da herança.
É importante considerar a crescente importância dos bens digitais na sucessão e administração de heranças nos dias de hoje. Proteger e garantir o acesso correto a esse patrimônio digital é crucial para facilitar os processos legais e preservar a memória dos entes queridos. Portanto, a decisão do tribunal representa um avanço significativo na regulamentação desse tipo de ativo, promovendo uma abordagem mais atualizada para lidar com questões relacionadas aos patrimônios digitais.
A importância do patrimônio digital na sucessão de bens digitais
Dentro do contexto da herança digital, surge uma questão crucial sobre o acesso aos bens digitais de entes queridos falecidos. No caso mencionado, a mãe buscou desbloquear o celular de sua filha após o falecimento, com o intuito de ter acesso ao patrimônio digital deixado pela jovem, incluindo o acervo digital do aparelho.
A delicada questão envolvendo a Apple e a privacidade digital pós-morte
A Apple, por sua vez, ressaltou que o desbloqueio de aparelhos telefônicos não é de sua responsabilidade, destacando que a obtenção de dados pessoais salvos na nuvem poderia ser possível com o resgate do Apple ID. O juiz, na sentença, ponderou a dor da perda e os direitos fundamentais à intimidade e privacidade da falecida, concluindo pela improcedência do pedido da mãe.
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A evolução do entendimento jurídico sobre o patrimônio digital
No âmbito do recurso, o desembargador ressaltou a ausência de regulamentação específica quanto ao patrimônio digital de pessoas falecidas, considerando seu valor afetivo e econômico como integrante do espólio e passível de sucessão. Destacou ainda a legitimidade da única herdeira em buscar acesso às memórias da filha falecida, sem violar seus direitos de personalidade.
A importância da decisão judicial na transferência do patrimônio digital
O tribunal reconheceu a legitimidade da mãe em acessar o patrimônio digital da filha falecida, ressaltando a inexistência de justificativa para obstruir esse direito. Além disso, a Apple não se opôs à transferência de acesso à conta da falecida, desde que houvesse uma decisão judicial prévia, demonstrando uma abertura para lidar com essa complexa questão.
Dessa forma, a discussão sobre o patrimônio digital e a sucessão de bens digitais após a morte ganha destaque no cenário jurídico, exigindo reflexão e regulamentações mais claras para garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Fonte: © Migalhas
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