Relator do PL das Fake News afirma que, apesar da tramitação de quatro anos no Congresso, proposta se baseia nos panoramas atuais.
Ao ser indagado sobre a avaliação da regulagem das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
No que diz respeito à regulamentação das redes, é fundamental garantir um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade online. O controle das redes deve ser feito de forma cuidadosa, visando a normatização sem cercear a liberdade de comunicação na internet.
Discussão sobre a regulagem das redes e a tramitação do PL das Fake News
O embate entre o Judiciário e o Legislativo ganha destaque com as declarações do ministro Dias Toffoli em relação à regulamentação das redes. Toffoli expressou sua insatisfação com a tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, enfatizando a necessidade de uma decisão do Congresso para dar início ao julgamento no STF. O ministro ressaltou a importância de se definir a responsabilização civil e a retirada de conteúdo nas plataformas digitais.
Enquanto aguarda a definição do Congresso, Toffoli questiona se cabe ao Judiciário determinar a remoção de conteúdos ofensivos nas redes sociais ou se as próprias plataformas devem assumir essa responsabilidade. O tema 987, sob relatoria de Toffoli, aborda a constitucionalidade do marco civil da internet e a necessidade de ordem judicial para a retirada de conteúdo.
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Por sua vez, o ministro Fux irá julgar o Tema 533, que trata do controle das redes e da obrigação das empresas hospedeiras de sites de fiscalizar e remover conteúdos considerados ofensivos sem intervenção judicial. A discussão sobre a normatização das redes e a fiscalização do conteúdo ganha relevância no cenário atual.
Enquanto isso, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, destaca a importância de discutir a regulamentação das plataformas digitais, ressaltando a inspiração em propostas atuais e internacionais. Silva enfatiza a necessidade de envolver a sociedade civil, a indústria e o Governo na elaboração de uma legislação abrangente.
O XII Fórum de Lisboa, realizado recentemente, abordou as transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais, destacando a importância de acompanhar os avanços e recuos da globalização. O evento reuniu especialistas para debater os desafios da era digital e a necessidade de adaptação das leis às novas realidades.
Fonte: © Migalhas
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