Justiça concede liminar para investigar inconsistências financeiras da OAB/SE, após análise do Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação e relatório de auditoria independente.
A Chapa 5, liderada pelos advogados Clara Machado (@advclaramachado) e David Garcez, conquistou uma vitória importante que destaca a transparência como um valor fundamental na advocacia sergipana.
Essa decisão favorável é um passo significativo em direção à clareza e à visibilidade nas ações da advocacia, permitindo que os profissionais e a sociedade em geral tenham acesso a informações precisas e confiáveis. Além disso, essa conquista reforça a importância da transparência e da abertura em todas as esferas da advocacia, garantindo que os advogados e as advogadas possam exercer suas funções com integridade e responsabilidade. A transparência é a chave para uma advocacia mais justa e ética.
Transparência: Um Direito Fundamental
Em resposta a um mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal, o juiz Ronivon Aragão concedeu uma liminar determinando que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Alves Costa, disponibilize, no prazo de cinco dias, documentos detalhados sobre as despesas da entidade dos anos de 2023 e 2024. Essa decisão reforça a importância da transparência e da clareza nas contas públicas.
A liminar atende a um mandado de segurança formulado pela advogada Beatriz Sales, integrante da Chapa 5, que fundamentou seu pedido com base em um relatório de auditoria independente. O documento aponta inconsistências na gestão dos recursos financeiros da OAB/SE, incluindo ausência de informações detalhadas e falhas na prestação de contas disponíveis no Portal da Transparência. A falta de visibilidade e abertura nas contas da entidade é um problema grave que precisa ser resolvido.
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De acordo com o relatório de auditoria, despesas no valor de R$ 1.312.237,96 foram realizadas em 2023 sem contratos correspondentes, enquanto os gastos totais superaram em R$ 1.478.375,00 o orçamento aprovado para o ano. Além disso, valores foram repassados ao presidente Danniel Alves Costa e ao tesoureiro Ismar Francisco Ramos Filho sem justificativa adequada, o que contraria princípios básicos de governança contábil, como o da separação entre patrimônio da entidade e de seus gestores.
A Importância da Transparência
O posicionamento da OAB/SE ao negar os pedidos de acesso aos documentos foi questionado pelo juiz, que destacou que o Provimento CFOAB nº 185/2018 obriga as seccionais da OAB a disponibilizarem informações financeiras de forma detalhada e acessível aos advogados inscritos, respeitando o princípio da transparência. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também são fundamentais para garantir a transparência e a clareza nas contas públicas.
O magistrado ressaltou ainda que ‘admitir que todas as despesas sejam sigilosas […] é uma premissa totalmente descabida’ e que a OAB/SE deve organizar suas contas de forma que possam ser disponibilizadas imediatamente, sem necessidade de prazos adicionais para classificação. A decisão reforça que o direito à transparência deve prevalecer, especialmente em uma entidade que exige esse mesmo compromisso de outros órgãos públicos e entes de interesse público.
Implicações da Decisão
A liminar determina que a OAB/SE forneça uma relação completa de todas as despesas efetivadas, incluindo detalhes como: número do processo correspondente; bem ou serviço prestado; pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; procedimento licitatório realizado, se aplicável. O prazo para cumprimento da determinação é de cinco dias, e a multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 1.000,00 por dia.
A decisão é um importante passo para garantir a transparência e a clareza nas contas públicas, e reforça a importância da visibilidade e abertura nas contas da entidade. A OAB/SE deve cumprir a determinação e fornecer as informações solicitadas, garantindo que os advogados inscritos tenham acesso às informações financeiras da entidade.
Fonte: © Direto News
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