Modelo prevê responsável de sentença diferente de inquéritos. Mechanism, Judge, Guarantees, Nucleos, Regional Elections, Guarantees, Rules, approved, Nucleos, Regional Elections, Forwarding, investigations, Hearings, custody via videoconference, Criminal Processes, Instruction Judge, and Judgment.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje a implementação do mecanismo do Juíz das Garantias na esfera da Justiça Eleitoral. Essa medida está inclusa no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e garante que o magistrado que decide não seja o mesmo que conduz a investigação no Juíz das Garantias.
Essa decisão do TSE segue a tendência de separação de funções do Juíz das Garantias, conforme previsto no Pacote Anticrime. O Juíz de Garantias tem o papel de garantir imparcialidade e ampla defesa, contribuindo para um sistema judicial mais justo e transparente.
Juiz das Garantias: Implementação e Funcionamento do Novo Mecanismo
Sob as regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão um prazo de 60 dias para efetivar o juiz das garantias por meio da criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Após essa etapa, as investigações de crimes eleitorais em andamento nas esferas da Polícia Federal (PF) ou Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos dentro do prazo de 90 dias.
A resolução vigente também estabelece que as audiências de custódia poderão ser realizadas por videoconferência pelo juiz das garantias. No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a validação do mecanismo do juiz das garantias e fixou um prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para a implementação obrigatória em todos os órgãos judiciais do país.
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Atualmente, os processos são conduzidos por um único juiz, responsável por examinar pedidos de prisão, decidir sobre buscas e apreensões, além de determinar a condenação ou absolvição dos acusados. O juiz das garantias terá a função específica de supervisionar a legalidade das investigações criminais, sendo aplicado em todos os casos, com exceção das infrações de menor potencial ofensivo.
O magistrado designado para essa função será responsável por deliberar sobre questões referentes à prisão preventiva de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, bem como medidas de busca e apreensão, entre outras providências. Segundo a legislação, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se ocorrer a abertura de uma ação penal contra o acusado.
Com o recebimento da denúncia, é iniciado um processo criminal, conduzido pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa etapa, testemunhas de acusação e defesa são ouvidas, culminando na decisão do magistrado sobre a absolvição ou condenação do acusado. A implementação do Juiz de Garantias visa assegurar um processo mais justo e transparente, respeitando os direitos fundamentais do acusado.
Fonte: @ Agencia Brasil
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