Terceira Turma do TST inclui aposentado na verba acessória com base na jurisprudência e fundamentação da Reforma Trabalhista.
A inclusão dos honorários advocatícios no cálculo da condenação foi decidida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) deverá arcar com tais despesas no processo trabalhista em questão.
Além dos honorários, a decisão da Terceira Turma do TST aborda também a questão da remuneração dos advogados envolvidos no caso, garantindo que o pagamento seja efetuado pela Petros conforme determinação judicial.
Honorários Advocatícios na Decisão Judicial
Embora não constasse na parte dispositiva da sentença, a matéria havia sido decidida na fundamentação e, portanto, a parcela deve ser incluída nos cálculos. A fundamentação é a parte em que o julgador expõe as razões que embasam a sua decisão e os elementos que formaram seu convencimento. O dispositivo, por sua vez, é a conclusão ou parte final de uma decisão judicial, em que o julgador acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação.
Aposentado e a Execução de Sentença
O caso julgado pela Turma se refere à execução de sentença em ação ajuizada por um aposentado contra a Petros, em março de 2018, após sucesso em ação coletiva movida pela associação de aposentados. Em setembro de 2020, o aposentado recebeu o crédito, mas não os honorários.
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Reforma Trabalhista e Pagamento de Honorários
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu na CLT o artigo 791-A, que prevê o pagamento de honorários pela parte vencida, seja ela a empresa ou o empregado. Tanto o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região consideraram indevida a parcela, porque não fez parte do dispositivo da decisão.
Para o TRT, o cumprimento da sentença deve se limitar ao que foi decidido na parte dispositiva, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, não seria possível incluir a verba nos cálculos de liquidação. Diante da decisão, o aposentado recorreu ao TST, argumentando que os honorários advocatícios são verba acessória à condenação e podem ser executados mesmo quando seu deferimento não constar da parte dispositiva da decisão.
Jurisprudência do TST e a Coisa Julgada
Prevaleceu no julgamento a jurisprudência do TST de que a chamada coisa julgada, ou decisão definitiva, da qual não cabe mais recurso, ocorre quando há fundamentação e conclusão favorável, ainda que o decidido não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão. Segundo o colegiado, o cumprimento da sentença não precisa se limitar ao que foi explicitado na conclusão. ‘O dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, registrado na fundamentação’, concluiu o relator, ministro Alberto Balazeiro.
(Ricardo Reis/CF) Processo: RR-257-63.2018.5.07.0005 Fonte: @tstjus
Fonte: © Direto News
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